ABRADAP protocola Ação Cível Pública contra a "Alta Programada" instituída pelo INSS.

A Associação Brasileira de Defesa, Amparo e Prevenção dos Trabalhadores - ABRADAP impetrou na última sexta ((30/04) Ação Cível Pública contra o Programa Cobertura Previdenciária Estimada (Copes) “Alta Programada”, instituída no INSS desde agosto de 2005, no qual sob a alegação de uma suposta eliminação de filas, na verdade vem prejudicando e privando os trabalhadores dos seus direitos. Através desse mecanismo, quando o trabalhador consegue obter o auxílio-doença, é estabelecido um prazo para que ele retorne ao trabalho, independentemente de estar apto ao trabalho ou não. Quando esse prazo encerra a alta é automática e o auxílio suspenso. Neste sistema “cria-se” o médico perito dotado de mediunidade, ao estabelecer que o trabalhador adoecido estará apto para o trabalho em um tempo pré-fixado, sem a necessidade de outra perícia, trazendo como conseqüência o retorno ao trabalho de milhares de trabalhadores ainda inaptos à atividade laboral, causando agravamento das seqüelas, e ou a possibilidade de demissão, visto não estarem mais sob a proteção da estabilidade.

Lamentavelmente, a “alta programada” é parte da nova reforma da previdência, atualmente implementada pelo Governo Federal, sob o falacioso argumento da redução das filas, Então, o que viria para melhorar na verdade só veio para prejudicar o(a) prejudicado(a) trabalhador.

Então, o que seria para melhorar, só veio para prejudicar o trabalhador.

Na verdade, através desse mecanismo, quando o trabalhador consegue obter o auxílio doença – o que é cada vez mais difícil devido às exigências que aumentam a cada dia – é estabelecido um prazo para que ele retorne ao trabalho, independente de estar curado ou não.

Quando esse prazo encerra, a alta é automática e o auxílio suspenso. Para dar entrada em novo pedido o trabalhador ainda tem que esperar um mês após a suspensão da licença, passar novamente pelas filas para conseguir marcar uma perícia e esperar pelo resultado: correndo o risco de ficar sem salário ou ser demitido nesse meio tempo.

Não pode, definitivamente refletir na saúde do trabalhador o descaso do Governo, quiçá no intuito do aumento do Superávit Primário, através do corte do orçamento nas áreas sociais, e sob essa ótica é que a ABRADAP não poderia manter-se alheia a tal prática que vem prejudicando a já tão sofrida classe trabalhadora neste País, por isso se manifesta pública e juridicamente contra a continuidade desta atroz e famigerada mazela que está sendo aplicada pela Previdência Social aos seus segurados.

 

Paulo Micoski

Presidente

ABRADAP