Projeto do líder pedetista, que tem aval do governo federal, deve ser votado ainda neste mês no Senado
Brasília 13.04.2009 – Solução apresentada pelo líder do PDT no Senado Federal, Osmar Dias, é o caminho para livrar o Paraná da inadimplência com a União, por conta do processo de privatização do extinto Banestado, e reduzir a dívida do Estado em R$ 1 bilhão. Reunido nesta semana em Brasília com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Paulo Bernardo, o Secretário do Tesouro Nacional, Arno Agostin e o governador do Paraná Orlando Pessuti, Osmar obteve a confirmação de que o governo federal está de acordo com Projeto de Resolução 24/2008, de sua autoria, que põe um fim nesta questão que penaliza o Paraná há seis anos. “Com a aprovação do Projeto de Resolução extinguiremos a multa mensal e reduziremos a dívida do Paraná em 1 bilhão. Além disso, o Estado receberá de volta R$ 262 milhões já pagos à União”, afirma Osmar.
Segundo o líder pedetista, ainda neste mês de abril deverá ser votado PR 24/2008 na CCJ do Senado e depois levada a plenário para a aprovação. “Juntamente com o governador Orlando Pessuti conversei com o relator da matéria, senador Antonio Carlos Magalhães Junior que decidiu dar parecer favorável ao projeto. Isso deve ocorrer em 28 de abril. Aprovado o projeto na CCJ, pedirei urgência para a votação em plenário. Este é o resultado de um trabalho de três anos pelo qual luto para extinguir a multa que o nosso estado paga à União”, explica o senador.
A resolução apresentada pelo senador Osmar Dias considera ilegal a cobrança da multa ao Paraná e cumpre a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a resolução uma vez aprovada no Senado, o Paraná deixará de pagar a multa mensal de R$ 5 milhões até então aplicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelo não recolhimento dos valores dos precatórios dos estados de Santa Catarina, Paraná e Alagoas e dos municípios de Osasco e Guarulhos ao Itaú. O Paraná também terá ressarcido R$ 262 milhões já pagos da multa em valores corrigidos e estancada a dívida mobiliária que aumenta pela inadimplência do Estado.
A história da compra dos títulos teve início no processo de saneamento do Banestado, no fim dos anos 90. Naquela época, a Secretaria do Tesouro Nacional, o Banco Central e o Senado aprovaram que os municípios de Guarulhos, Osasco, e os estados de Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina emitissem títulos para o pagamento de dívidas. E o Banestado, que já estava em processo de pré-falência, teve de adquiri-los no valor de R$ 456 milhões.
O Paraná assumiu esses precatórios, em 2000, com a promessa de pagar ao Banestado, dando ações da Copel como garantia. Com a decisão do governo paranaense de não pagar os precatórios a questão foi parar na Justiça com o Banco Itaú, que comprou o Banestado, exigindo o recebimento. Foi essa ação que motivou a STN a multar o Paraná a partir de dezembro de 2004, num valor que chegou a ser de R$ 10 milhões mensais.
Histórico
Osmar Dias lembra que votou pela federalização do Banestado, quando o banco foi privatizado entre os anos de 98 e 99 passando a ser controlado pelo Itaú. “Perdemos a votação por um voto, 21 a 20. Eu queria a federalização”, salientou.
Por ocasião da privatização o Paraná colocou na carteira do Banco do Estado do Paraná cerca de R$ 1,2 bilhão, em valores de hoje, em precatórios emitidos pelas cidades de Osasco, Guarulhos e pelos estados de Santa Catarina e Alagoas. Toda a dívida foi transferida para o Tesouro do Estado na época e o Itaú comprou o sem débitos. O Estado então foi obrigado a pagar, em parcelas mensais por 24 anos, esses precatórios.
Desde 2007, Osmar Dias tem trabalhado ativamente pela extinção da multa ao Paraná. Em 7 de agosto, o senador paranaense apresentou emenda à Medida Provisória 368 pela liberação da dívida e o ressarcimento ao Estado, nos mesmos moldes da resolução aprovada pela CAE, cumprindo a Constituição e a LRF. Naquela ocasião, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR) votou contra e a emenda de Osmar Dias foi rejeitada em nome de um projeto que seria de consenso entre os governos federal e do Paraná.
No mesmo dia do veto, Jucá assumiu em plenário o compromisso de fazer valer o Projeto de Resolução do Senado (PRS 36/2007), do qual foi autor para por um fim à questão da dívida paranaense com a União. A matéria relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) foi aprovada pelo Senado em 19 de dezembro de 2007, mas rejeitada pela União por ser considerada inconstitucional a transferência de responsabilidade e pela forma de cobrança ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Antes de apresentar nova resolução à CAE, o senador Osmar Dias tratou da questão com a STN e com a Procuradoria do Estado do Paraná. “Desde o princípio assumi o compromisso de defender uma solução legal para este impasse. O fim da multa faz é uma questão de justiça ao Paraná e aos paranaenses que poderão ter os recursos de uma multa transformados em investimentos no Estado”, finaliza Osmar Dias.
