Muito bate-boca na Assembleia ontem à tarde. Tudo porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de maioria governista, vetou as emendas apresentadas à lei antifumo, inclusive as que liberavam os fumódromos. O deputado Stephanes Jr, da base aliada de Requião, ficou furioso e disse que a CCJ usou de manobra, de “molecagem”, para derrubar as emendas.
“O governo tem a maioria na CCJ e não deixa as coisas que não concorda chegarem ao plenário para ser melhor debatidas. O que fizeram é coisa de moleque. Esta mesma lei está em vigor em outros Estados com as emendas que hoje foram derrubadas”, disse Stephanes.
“O governo tem a maioria na CCJ e não deixa as coisas que não concorda chegarem ao plenário para ser melhor debatidas. O que fizeram é coisa de moleque. Esta mesma lei está em vigor em outros Estados com as emendas que hoje foram derrubadas”, disse Stephanes.
Fonte:Fabio Campana)Dr. Dr. Nivaldo Migliozzi (procurador da Abrabar), protocolando o Mandato de Segurança contra a Lei Antifumo, ontem (24/08),no Tribunal de Justiça do Paraná.
OLHO VIVO: O que está sendo questionado em relação à Lei Antifumo é quanto à sua inconstitucionalidade e não quantos aos efeitos nocivos da nicotina.Temos que tomar cuidado para não deixarmos que mascarem e deturpem a realidade dos fatos, visando manipular a opinião popular, dos verdadeiros interesses escusos por detrás de tais ações, que transgridem as competências institucionais democráticas nacionais estabelecidas.
Vivemos num Estado Democrático de Direito, e não podemos deixar que tais mazelas, com fins visivelmente eleitoreiros se apoderem das nossas Instituições e as desvirtuem de suas reais e primordiais finalidades, que são a defesa igualitária dos direitos dos cidadãos e a preservação da lei e da ordem em nosso País, para um simples instrumento de promoção pessoal. Legislar sobre este assunto é de competência federal, e ponto final. Desrespeitar a ordem legal neste caso é transgredir a Constituição Federal, não só neste ponto, mas também quanto à restrição de liberdade, o que é cerceamento dos Direitos Fundamentais. Se formos coniventes a esta atitude, seria então melhor rasgar a nossa Carta Magna e vivermos numa anarquia.
Parabéns à Abrabar e a seu procurador o Dr. Nivaldo Migliozzi, por se manifestarem oficialmente contra a lei e à favor da manutenção da liberdade de direitos dos cidadãos. Afinal de contas vivemos em um Regime Democrático, ou ditatorial neste País?
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