ABRADAP convoca assembléia geral extraordinária

                                                                                       

A Associação Brasileira de Defesa, Ampara e Prevenção dos Trabalhadores realiza na próxima sexta (23/07), no HOTEL ELO INN em Curitiba, assembléia geral para reformar seu estatuto, visando melhor atender aos trabalhadores. Abaixo o texto original, na íntegra da convocação:

                                        EDITAL DE CONVOCAÇÃO            
                 ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA, AMPARO E PREVENÇÃO DOS TRABALHADORES, através de seu presidente, pelo presente Edital, convoca todos os associados, para participarem da assembléia a ser realizada no dia 23 de Julho de 2010 (Sexta-feira), às 15h00m em primeira chamada, e às 15h30m em segunda chamada, no Hotel Elo Inn, situado à Av. Augusto Stelfeld, nº 456 – Bairro Centro – Curitiba, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:

                            1) – Reforma Estatutária.

                          Curitiba, 17 de Julho de 2010

                                  Paulo Eroflin Micoski

                                          Presidente

Lei anti fumo não está sendo bem fiscalizada nos terminais de ônibus em Curitiba.

Tem muita gente me falando que estão fumando nos terminais de ônibus em Curitiba e que mesmo que outros usuário denunciem insistentemente,  a fiscalização não chega! Premeditamente não comparecem, para não multar a URBS...Mas, se for no boteco do seu Zé na esquina, lá vai milão de multa! Vai gerar protesto! Já está começando a pegar mal, a lei que, apesar de ser inconstitucional, foi colocada em vigor na cidade, e sendo assim ou é para todos ou para nenhum! Mas a gente já sabe como funciona, né? Agora também o que tem de pesssoas transgredindo a lei antifumo nos terminais, propositalmente...Dizem que é uma maneira de conseguir que seja aplicada uma multa àquela que está ilegalmente lhes aplicando multas de trânsito! É como naquela estória do "feitiço virar contra o feiticeiro..". Mas pelo que estão me noticiando, o pessoal vai ter que estar muito bem municiado, digo de cigarros, para conseguir tal feito, visto o número que autos de infração aplicados na URBS, é ínfima perante as ocorrências registradas.

TJ Suspende Lei do Estrangeirismo no Estado

 Fonte: Helio Miguel      Paraná On Line 
                                                                                 

                                       Dr. Nivaldo Migliozzi

                                        Advogado do Sepex

A polêmica lei que obriga a tradução, para o português, de publicidade em língua estrangeira no Estado, deverá, a partir desta semana, ter seus efeitos suspensos. É que na última sexta-feira (2), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acatou um pedido de liminar do Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná (Sepex-PR), em um processo que pede a inconstitucionalidade da lei. Assim, enquanto o mérito da ação não for julgado pelo TJ, o governo do Estado não poderá aplicar a norma.

De acordo com o presidente do Sepex-PR, Romerson Faco, a garantia obtida na Justiça estadual é, antes de tudo, um benefício a toda a sociedade. “A decisão é uma mensagem clara para toda a sociedade civil organizada de que as leis, antes de serem aprovadas, devem ser muito bem discutidas e analisadas”, afirma. A falta de diálogo durante a edição das leis, segundo ele, acaba abrindo espaço para ações judiciais, como aconteceu nesse caso.

Para Faco, a Lei 16.177, em vigor desde 17 de julho de 2009, fere a liberdade de expressão no Estado - e o entendimento do TJ-PR foi no mesmo sentido. Segundo ele, a obrigação de traduzir a publicidade prejudicaria não só o mercado local, mas também agências de outros estados e países que enviam publicidade ao Paraná. “Como faríamos, por exemplo, para traduzir um slogan de uma multinacional?”, questiona.

Faco sugere que, caso o governo do Estado queira coibir abusos de estrangeirismos na publicidade, busque conversar com as entidades do setor. “O controle não pode ser feito por lei, mas sim trabalhado com as instituições. Se há abusos, podemos chamar as empresas”, diz, lembrando que a ação de inconstitucionalidade é fruto de um trabalho conjunto de uma série de entidades de classe ligadas à área de comunicação.

O advogado do Sepex-PR, Nivaldo Migliozzi, informa que a decisão do TJ-PR pela suspensão da lei foi baseada no risco que a regra traria ao mercado caso continuasse em vigor, ao menos até que uma decisão final, com relação ao mérito do processo, seja proferida.

Para ele, porém, a decisão liminar foi muito bem fundamentada e já se confunde com o mérito. Segundo o advogado, a decisão da última sexta-feira deve ser publicada ainda esta semana.

Senador Álvaro Dias sempre atento, questiona indicação de Toffoli

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa parecer sobre a indicação do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. Durante a reunião, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) fez duras críticas à indicação.

"Não posso aplaudir a indicação do presidente", disse. Ele pode ser um bom advogado para o presidente, para o PT, para qualquer um de nós. Mas ele não é o melhor para ocupar a função de ministro do STF, que não pode ser visto como um cabide para os que eventualmente ocupam um cargo, completou."

Dias também afirmou que Toffoli não tem notório saber jurídico e reputação ilibada, exigidos pela Constituição para a ocupação da vaga de ministro do STF. Lembrou que ele foi reprovado em dois concursos para juiz de primeira instância e disse que o fato de ter sido advogado do PT nas campanhas eleitorais e no julgamento do caso mensalão no STF compromete a indicação. "A reputação ilibada não estaria comprometida por ele ter defendido o governo Lula no mensalão?", perguntou.

Assembéia Legislativa Proíbe fumódromos no Paraná

Representantes dos produtores de fumo e donos de bares e casas noturnas acompanhando votação na Assembléia Legislativa de Paraná.

Conforme o texto da Lei Antifumo aprovada na sessão de ontem à tarde, na Assembleia Legislativa, está proibida acriação de áreas especiais para fumantes, (fumódromos), por 37 votos a 10, os deputados estaduais aprovaram a lei que proíbe o uso do fumo em ambientes fechados de uso coletivo no Estado. Na votação da emenda dos fumódromos, dos 46 deputados presentes à sessão naquele momento, 10 foram a favor e 36 se posicionaram contra a proposta do deputado estadual Reinhold Stephanes Junior (PMDB).

OLHO VIVO : Precisamos ficar atentos, pois da maneira como nossos governantes estão procurando a cada dia mais cercear nossos direitos, num futuro muito próximo poderemos estar acompanhando votações de projetos de lei que visam restringir o direito de imprensa, da liberdade de ir e vir, de fumar em nossas próprias residencias, de ingerir bebidas alcoólicas em bares e restaurantes, de manifestar nossa opinião, de nos posicionarmos contra e ou criticar o governo dentre outras tantas que essa vasta imaginação daqueles que detem o poder pode gerir.
Mas atentando agora somente à esta citada lei de cerceamento de liberdade, além de, repetindo novamente, ser INCONSTITUCIONAL, é também fisica e logisticamente infiscalizável, igual a outras tantas, como a que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos situados nas rodovias federais, mais uma hipocresia legislativa insustentável, como diria um amigo meu, ..."Adotar, e levar para casa um elefantinho ainda pequenino é facil, quero ver é cuidar e alimentar depois de crescido".... , Assim são essas leis.

Vitória para Reinhold Stephanes na lei Antifumo

Depois de pedir mais tempo para relatar o recurso das emendas ao projeto de lei antifumo, o deputado Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB) anunciou ontem que está “surpreso” com as notícias sobre o acordo feito pela liderança do governo para aprovar a constitucionalidade das propostas apresentadas pelo deputado Reinhold Stephanes Junior (PMDB).

“Se houve qualquer tipo de acordo, eu não fiz parte dele e sequer tomei conhecimento”, disse o relator. Agora, quem vai se surpreender é o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB).

OLHO VIVO: Era óbvio que se fosse à plenário o governo perderia, então para não ficar tão feio resolveram formular este acordo, que na verdade acabou beneficiando, mais o clã do Roma, do que quem se opunha. Mas o importante é que valeu a posição do Stephanes em defender os direitos individuais essencias dos paranaenses.

Democracia ou Ditadura?

Stephanes Jr nega lobby
e garante que não é “defensor do cigarro”

Fonte: Blog do Fabio Campana

Diante das acusações do líder do governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli, que acusou o deputado Stephanes Jr (foto) de “defensor do cigarro”, a resposta está na ponta da língua:

“Não sou defensor do cigarro, sou defensor da liberdade de escolha. Tive o bom senso de apresentar uma emenda que prevê a liberação do fumo ao ar livre, com mesas na calçada. Eles (os governistas) derrubaram a emenda por medo de uma derrota no plenário”, disse Stephanes, que deve apresentar recurso à CCJ na quinta-feira, contra a derrubada da emenda.

Quanto ao fato de, nas últimas semanas, sempre andar acompanhado do presidente da Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas), Fábio Aguayo, Stephanes diz: “Não é porque eu o chame. Ele é que não sai do meu lado”, brincou ao negar a existência de um lobby da Associação.

OLHO VIVO: Para alguns pseudo defensores dos interesses da população, quando o governo decide sobre um assunto, este fato deve ser respeitado como verdade absoluta, não importando se cercea ou não os direitos essenciais daqueles que não concordam e ou vão ser abrangidos por tal  ato, ou lei. Ato contínuo a partir de algum manisfesto de discórdia com o que está  sendo ditatorialmente imposto ao povo, quem for deste o porta voz, em defesa de seus direitos e em respeito à Constituição Federal, imediatamente vira alvo das mais diversas calúnias e acusações por parte daqueles que detém o poder, inclusive deste utilizando, para as mais diversas manobras e acordos antiéticos  necessários à garantir a execução de seus planos de manutenção de poder. Não quero ser redundante mas questiono novamente: Vivemos num regime demorático ou ditatorial? `

É preciso que se respeite a liberdade e igualdade de direitos de todos,  (não só dos membros do clero). Legislar não deve ser um ato utilizado para se ganhar popularidade e "posar de bonzinho", aproveitando-se de momentos propícios para tal. Vivemos um momento de de  inversão e desvirtuação dos valores e competências em nossas instituições, e isso não pode continuar. Hoje é uma lei antifumo que nos está sendo empurrada goela abaixo, amanhã pode ser a liberdade de imprensa, e depois o direito de ir e vir!

Repito, não  são os malefícios dos agentes fumígenos à saúde que estou  questinando aqui, mas sim a sua inconstitucionalidade. Hoje engolimos esta afronta à nossa Constituição Federal, amanhã o que será?

Nossa contrapartida é nosso voto! Esse é nosso maior fórum para  julgamento popular nestes casos, e dêle devemos utilizá-lo com sabedoria para inclusive dêle não sermos também cerceados.

Que bom seria se tivéssemos mais representantes populares com a vontade política do Deputado Estephanes Jr., pois não importa se está sendo defendido os direitos de minorias ou maiorias populares, o que importa sim é que todos são iguais perante à lei e assim devem permanecer e ser respeitados.

Quanto à inconstitucionalidade da LeiAntifumo

Muito bate-boca na Assembleia ontem à tarde. Tudo porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de maioria governista, vetou as emendas apresentadas à lei antifumo, inclusive as que liberavam os fumódromos. O deputado Stephanes Jr, da base aliada de Requião, ficou furioso e disse que a CCJ usou de manobra, de “molecagem”, para derrubar as emendas.“O governo tem a maioria na CCJ e não deixa as coisas que não concorda chegarem ao plenário para ser melhor debatidas. O que fizeram é coisa de moleque. Esta mesma lei está em vigor em outros Estados com as emendas que hoje foram derrubadas”, disse Stephanes.

Fonte:Fabio Campana)

Dr.      Dr. Nivaldo Migliozzi (procurador da Abrabar), protocolando o Mandato de Segurança contra a Lei Antifumo, ontem (24/08),no Tribunal de Justiça do Paraná.

             OLHO VIVO:    O que está sendo questionado em relação à Lei Antifumo é quanto à sua inconstitucionalidade e não quantos aos efeitos nocivos da nicotina.Temos que tomar cuidado para não deixarmos que mascarem e deturpem a realidade dos fatos, visando manipular a opinião popular, dos verdadeiros interesses escusos por detrás de tais ações, que transgridem as competências institucionais democráticas nacionais estabelecidas.

Vivemos num Estado Democrático de Direito, e não podemos deixar que tais mazelas, com fins visivelmente eleitoreiros se apoderem das nossas Instituições e as desvirtuem de suas reais e primordiais finalidades, que são a defesa igualitária dos direitos dos cidadãos e a preservação da lei e da ordem em nosso País, para um simples instrumento de promoção pessoal. Legislar sobre este assunto é de competência federal, e ponto final. Desrespeitar a ordem legal neste caso é transgredir a Constituição Federal, não só neste ponto, mas também quanto à restrição de liberdade, o que é cerceamento dos Direitos Fundamentais. Se formos coniventes a esta atitude, seria então melhor rasgar a nossa Carta Magna e vivermos numa anarquia.

Parabéns à Abrabar e a seu procurador o Dr. Nivaldo Migliozzi, por se manifestarem oficialmente contra a lei e à favor da manutenção da liberdade de direitos dos cidadãos. Afinal de contas vivemos em um Regime Democrático, ou ditatorial neste País?