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sexta-feira, 18 de junho de 2010

TJ julga Lei do Antiestrangeirismo de Requião

Sindicato já obteve liminar contra proposta de Requião

Órgão Especial do TJ-PR julgará nesta sexta-feira  o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Externa (Sepex) contra a lei que proíbe palavras estrangeiras em propagandas no Paraná, proposta pelo ex-governador Roberto Requião. O requerente já obteve uma liminar tornando temporariamente a lei sem efeito. Se a lei tivesse em vigência a publicidade da Copa da África, no Brasil estaria prejudicada entre outros comerciais.

Para o advogado do Sepex, Nivaldo Migliozzi, o mérito deverá ser confirmado porque a lei é inconstitucional e o TJ ao conceder a liminar estampou essa inconstitucionalidade. Que a decisão sirva de lição ao Poder Legislativo e ao Executivo para não aprovarem leis sem cabimento nos dias atuais e com pura falta de bom senso.



quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Senador Álvaro Dias sempre atento, questiona indicação de Toffoli



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa parecer sobre a indicação do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. Durante a reunião, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) fez duras críticas à indicação.
"Não posso aplaudir a indicação do presidente", disse. Ele pode ser um bom advogado para o presidente, para o PT, para qualquer um de nós. Mas ele não é o melhor para ocupar a função de ministro do STF, que não pode ser visto como um cabide para os que eventualmente ocupam um cargo, completou."
Dias também afirmou que Toffoli não tem notório saber jurídico e reputação ilibada, exigidos pela Constituição para a ocupação da vaga de ministro do STF. Lembrou que ele foi reprovado em dois concursos para juiz de primeira instância e disse que o fato de ter sido advogado do PT nas campanhas eleitorais e no julgamento do caso mensalão no STF compromete a indicação. "A reputação ilibada não estaria comprometida por ele ter defendido o governo Lula no mensalão?", perguntou.

sábado, 5 de setembro de 2009

Vitória para Reinhold Stephanes na lei Antifumo

Depois de pedir mais tempo para relatar o recurso das emendas ao projeto de lei antifumo, o deputado Artagão de Mattos Leão Junior (PMDB) anunciou ontem que está “surpreso” com as notícias sobre o acordo feito pela liderança do governo para aprovar a constitucionalidade das propostas apresentadas pelo deputado Reinhold Stephanes Junior (PMDB).
“Se houve qualquer tipo de acordo, eu não fiz parte dele e sequer tomei conhecimento”, disse o relator. Agora, quem vai se surpreender é o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB).

OLHO VIVO: Era óbvio que se fosse à plenário o governo perderia, então para não ficar tão feio resolveram formular este acordo, que na verdade acabou beneficiando, mais o clã do Roma, do que quem se opunha. Mas o importante é que valeu a posição do Stephanes em defender os direitos individuais essencias dos paranaenses.

quarta-feira, 26 de agosto de 2009

Democracia ou Ditadura?

Stephanes Jr nega lobby
e garante que não é “defensor do cigarro”
Fonte: Blog do Fabio Campana
Diante das acusações do líder do governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli, que acusou o deputado Stephanes Jr (foto) de “defensor do cigarro”, a resposta está na ponta da língua:
“Não sou defensor do cigarro, sou defensor da liberdade de escolha. Tive o bom senso de apresentar uma emenda que prevê a liberação do fumo ao ar livre, com mesas na calçada. Eles (os governistas) derrubaram a emenda por medo de uma derrota no plenário”, disse Stephanes, que deve apresentar recurso à CCJ na quinta-feira, contra a derrubada da emenda.
Quanto ao fato de, nas últimas semanas, sempre andar acompanhado do presidente da Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas), Fábio Aguayo, Stephanes diz: “Não é porque eu o chame. Ele é que não sai do meu lado”, brincou ao negar a existência de um lobby da Associação.
OLHO VIVO: Para alguns pseudo defensores dos interesses da população, quando o governo decide sobre um assunto, este fato deve ser respeitado como verdade absoluta, não importando se cercea ou não os direitos essenciais daqueles que não concordam e ou vão ser abrangidos por tal  ato, ou lei. Ato contínuo a partir de algum manisfesto de discórdia com o que está  sendo ditatorialmente imposto ao povo, quem for deste o porta voz, em defesa de seus direitos e em respeito à Constituição Federal, imediatamente vira alvo das mais diversas calúnias e acusações por parte daqueles que detém o poder, inclusive deste utilizando, para as mais diversas manobras e acordos antiéticos  necessários à garantir a execução de seus planos de manutenção de poder. Não quero ser redundante mas questiono novamente: Vivemos num regime demorático ou ditatorial? `
É preciso que se respeite a liberdade e igualdade de direitos de todos,  (não só dos membros do clero). Legislar não deve ser um ato utilizado para se ganhar popularidade e "posar de bonzinho", aproveitando-se de momentos propícios para tal. Vivemos um momento de de  inversão e desvirtuação dos valores e competências em nossas instituições, e isso não pode continuar. Hoje é uma lei antifumo que nos está sendo empurrada goela abaixo, amanhã pode ser a liberdade de imprensa, e depois o direito de ir e vir!
Repito, não  são os malefícios dos agentes fumígenos à saúde que estou  questinando aqui, mas sim a sua inconstitucionalidade. Hoje engolimos esta afronta à nossa Constituição Federal, amanhã o que será?
Nossa contrapartida é nosso voto! Esse é nosso maior fórum para  julgamento popular nestes casos, e dêle devemos utilizá-lo com sabedoria para inclusive dêle não sermos também cerceados.
Que bom seria se tivéssemos mais representantes populares com a vontade política do Deputado Estephanes Jr., pois não importa se está sendo defendido os direitos de minorias ou maiorias populares, o que importa sim é que todos são iguais perante à lei e assim devem permanecer e ser respeitados.

quarta-feira, 12 de agosto de 2009

Sepex X Requianês

Sindicato propõe Adin contra nova lei de propaganda
Fonte: Newton Almeida

O Sindicato das Empresas de Publicidade Externa no Paraná (Sepex-PR) protocolou na manhã de ontem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), contra a Lei Estadual 16.177/09, que torna obrigatória a tradução de palavras estrangeiras em propagandas expostas em todo o território estadual, sob pena do infrator arcar com multa no valor de R$ 5 mil. O sindicato espera que o TJ delibere hoje uma liminar que pode suspender os efeitos da lei.O documento impetrado pelo Sepex-PR se baseia no artigo 22, inciso 29 da Constituição Federal, que delega à União a incumbência de legislar sobre a propaganda comercial no País.

O procurador do Sepex, Nivaldo Migliozzi, ainda ressalta o artigo primeiro da Constituição Estadual, que tem por princípios o respeito à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias por ela estabelecidos।O procurador também salienta os artigos 206, da Constituição Estadual do Paraná, e 220 da CF, que proíbem a imposição de qualquer tipo de restrição do Estado à liberdade de expressão. “Temos matéria mais do que suficiente para uma resposta positiva da Justiça”, afirma Migliozzi.