TJ julga Lei do Antiestrangeirismo de Requião

Sindicato já obteve liminar contra proposta de Requião

Órgão Especial do TJ-PR julgará nesta sexta-feira  o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Externa (Sepex) contra a lei que proíbe palavras estrangeiras em propagandas no Paraná, proposta pelo ex-governador Roberto Requião. O requerente já obteve uma liminar tornando temporariamente a lei sem efeito. Se a lei tivesse em vigência a publicidade da Copa da África, no Brasil estaria prejudicada entre outros comerciais.

Para o advogado do Sepex, Nivaldo Migliozzi, o mérito deverá ser confirmado porque a lei é inconstitucional e o TJ ao conceder a liminar estampou essa inconstitucionalidade. Que a decisão sirva de lição ao Poder Legislativo e ao Executivo para não aprovarem leis sem cabimento nos dias atuais e com pura falta de bom senso.

Presidente da OAB/PR volta a defender saída da mesa diretora da Assembléia Legislativa

Fonte: OAB/PR

O presidente da OAB Paraná, José Lúcio Glomb, participou na manhã desta quinta-feira (20), da abertura do IX Simpósio Nacional de Direito Constitucional, realizado no Teatro Guaíra. Em seu discurso, o presidente da Seccional voltou a defender o afastamento da mesa diretora da Assembléia Legislativa do Paraná e a necessidade de rigorosa apuração sobre as denúncias de irregularidades na Casa, que apontam o desvio de pelo menos R$ 26 milhões. “Defendemos o afastamento da mesa diretora. A mesa não tem mais representatividade para exercer o cargo”, disse Glomb no discurso.

O IX Simpósio Nacional de Direito Constitucional é uma promoção da Academia Brasileira de Direito Constitucional, presidido pelo advogado Flávio Pansieri. Até o sábado (22), vários juristas de renome, entre eles o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Paulo Sepúlveda Pertende, o ministro do STF, Eros Grau e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Admas, entre outros.