Congresso vota hoje veto dos royalties; Paraná pode ganhar R$ 490 mi ao ano

Tendência é que os parlamentares rejeitem as mudanças que beneficiam os estados e municípios produtores de petróleo

Fonte:  Gazeta do Povo

Publicado em 05/03/2013 | GUILHERME VOITCH, COM AGÊNCIAS

Plenário da Câmara: Planalto já dá como certa a derrota e liberou a base a votar como quiser

“Seria um reforço fantástico para os cofres dos municípios do interior. Falo pelo minha cidade. Barracão [no Sudoeste do Paraná], que recebe R$ 80 mil de royalties, passaria a receber R$ 490 mil”, diz Juarez Henrich, diretor-financeiro da CNM.O Congresso Nacional vota hoje o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à redistribuição dos royalties do petróleo. A tendência é que os parlamentares derrubem o veto que trata da redivisão dos royalties para os contrados já vigentes e garantam mais recursos a municípios e estados não produtores, como o Paraná. Caso isso ocorra, os paranaenses ganhariam uma receita anual de R$ 490 milhões – R$ 350 milhões destinados às prefeituras e R$ 140 milhões para o governo do estado, de acordo com cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Associação dos Municípios do Paraná (AMP).

INFOGRÁFICO: Veja como fica a partilha dos royalties caso o veto de Dilma seja derrubado

* Souza: tentativa de incluir mudança no mar territorial.

Medida provisória

Próxima briga será pela vinculação da receita do petróleo para a educação

Depois que o Congresso definir a partilha dos royalties do petróleo na votação de hoje, uma nova briga entre parlamentares e o Planalto deve ser travada em torno do assunto. Desta vez, na votação da Medida Provisória 592/12, que determina que 100% dos recursos dos royalties sejam destinados para a educação. Uma parte expressiva da base aliada é contra a vinculação de receitas.

A MP ainda determina que outra parcela do dinheiro do petróleo, destinada ao Fundo Social do Pré-Sal, também tenha 50% dos rendimentos destinados à educação. O restante da verba, segundo a MP, tem de ser investido em cultura, ciência e tecnologia, esporte, saúde e meio ambiente, sem porcentuais previamente definidos.

Integrante da Comissão Mista que vai analisar a MP, o senador paranaense Sérgio Souza (PMDB) afirma que irá buscar incluir no texto da medida provisória uma emenda redefinindo os limites do mar territorial brasileiro. Ele diz que levará estudos técnicos organizados pelo Movimento Pró-Paraná que aumentam os limites do mar paranaense. “Com esses novos cálculos, o Paraná passaria a ter direito a royalties de produtor do pré-sal.”

Base liberada

Como a maioria dos deputados e senadores é de estados não produtores, a tendência é que o veto caia. No governo federal, a derrota já é dada como praticamente certa e Dilma decidiu não confrontar os aliados. “O Planalto liberou sua base pata votar como quiser e a bancada do Paraná está fechada nesse ponto [pela derrubada do veto]”, afirma o senador Sérgio Souza (PMDB).

A votação do veto dos royalties acontece após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter retirado, na semana passada, a exigência de votação em ordem cronológica de mais de 3 mil vetos. Isso havia sido imposto por uma liminar do ministro Luiz Fux. Parlamentares estimam que o simples atraso na votação, que deveria ter acontecido em dezembro, tenha impedido a distribuição de R$ 1 bilhão de royalties nos dois primeiros meses do ano.

Com a derrubada do veto, estados e municípios produtores de petróleo terão suas receitas reduzidas aos patamares de 2010. A presidente vetou a mudança na lei por entender que a mudança interfere em contratos em vigor e pelo fato de produtores terem já efetuado despesas contando com esses recursos.

As bancadas dos Rio de Janeiro e Espírito Santo destacam ainda que o próprio conceito de royalties impediria uma divisão que retire seus recursos. “Concordamos que o petróleo pertence à União, mas royalties é uma compensação aos estados e municípios que sofrem com essa exploração do petróleo”, argumenta o senador Francisco Dornelles do PP do Rio de Janeiro, um dos estados prejudicados. Para tentar impedir a votação, parlamentares do Rio e do Espírito Santo pretendem usar diversos mecanismos de obstrução da votação.

Concluído o embate sobre os royalties, os governistas tentarão aprovar a toque de caixa o orçamento de 2013 e uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir reajustes salariais para categorias que só aceitaram a proposta do governo após o dia 31 de agosto de 2012. Essas categorias ainda não estão recebendo os reajustes.

Espírito Santo e Rio apostam em reviravolta no STF

Ainda que o veto à redistribuição dos royalties do petróleo seja derrubado hoje, o assunto estará longe de um fim. Os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo – estados produtores de petróleo e maiores prejudicados com a redistribuição dos recursos – já anunciaram que irão ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles vão alegar que a derrubada do veto representa quebra de contrato – o que é ilegal. Isso ocorreria porque a nova partilha prevê que os recursos oriundos de campos de exploração já em operação sejam redistribuídos.

Outra frente judiciária é continuar questionando a legalidade da votação de hoje. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da ação no STF que barrou por dois meses a votação do veto dos royalties do petróleo, tem esperança de que, ao analisar o mérito da ação, o Supremo decida em favor do Rio. “Tenho forte convicção de que o STF vai julgar que a ordem de votação dos vetos deve ser a ordem cronológica – ainda que o Supremo tenha cassado a liminar para evitar crise com o Congresso e, no fundo, para permitir que se votasse o orçamento”, afirma o parlamentar.

• 
  

Congresso desafia o STF ao decidir votar 3 mil vetos de uma única vez

José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado e do Congresso, ironizou o estado do Rio (produtor de petróleo), cujo santo padroeiro é São Sebastião, e deu a deixa para os congressistas manobrarem pela derrubada do veto

Medida foi tomada para burlar liminar do Supremo que suspendeu a votação da redistribuição dos royalties do petróleo. Sessão do Legislativo está marcada para hoje

Fonte: Gazeta do Povo / Das agências

A crise entre parlamentares e o Supremo Tribunal Federal (STF), após a corte ter decidido cassar os três deputados condenados no processo do mensalão, acirrou-se ontem. O Congresso foi rápido em dar um troco. E a resposta veio sobre a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que suspendeu na segunda-feira, liminarmente, a votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, marcada para ontem. Fux entendeu que não havia urgência na votação, pois há outros 3.060 vetos à espera de apreciação desde 2000. Os congressistas, então, decidiram que irão votar hoje todos os vetos em bloco, com exceção do referente aos royalties – que deve ser apreciado nesta quarta-feira de forma isolada.
A tendência é que todos os vetos sejam mantidos e o do petróleo, derrubado. Com isso, estados e municípios não produtores passariam receber a royalties da exploração de campos de petróleo já em operação, que hoje ficam apenas com os produtores. A votação dos vetos ocorre em sessão conjunta do Congresso (com deputados e senadores).

Reação

Ministro do Supremo defende decisão de Fux
Folhapress
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello saiu em defesa ontem da decisão do colega Luiz Fux que suspendeu a urgência aprovada pelo Congresso para apreciar os vetos presidenciais sobre uma nova forma de distribuição dos royalties em contratos em andamento.
Sem citar nomes, Marco Aurélio criticou a articulação das bancadas dos estados não produtores para colocar o veto em votação. “É terra sem lei? Será que a maioria pode de uma hora para outra rasgar até mesmo o regimento? Ela ganha no voto. É algo diferente. Agora, não tem virtude em cima do caso concreto para mudar a regra do jogo”, disse o ministro.
Marco Aurélio disse que é possível um recurso ao próprio Supremo para reverter a suspensão, mas que “o tempo talvez não seja satisfatório”, já que o recesso do tribunal começa na quinta-feira e as atividades só retomam em fevereiro.
O ministro Ricardo Lewandowski evitou analisar o caso, mas afirmou que essa decisão pode ser revisada por Fux ou pelo plenário. “Vamos aguardar o eventual embargo”, disse. “Essa questão deve ser examinada pelo plenário. O juiz que proferiu a decisão monocrática pode exercer o juízo de retratação, reformando total ou parcialmente a sua decisão. Ou então, poderá levar a plenário”, afirmou.

Código Florestal

O veto ao Código Florestal deve ser um dos que será mantido para que o dos royalties do petróleo seja derrubado.

À exceção dos deputados do PT, todos os demais líderes partidários da Câmara e do Senado apresentaram ontem requerimento para que sejam votados todos 3.060 vetos presidenciais nesta quarta-feira. As lideranças petistas são contrárias justamente porque a derrubada do veto de Dilma seria uma derrota legislativa da presidente.
“Se eu obtiver o amparo dos líderes, eu convoco a sessão e faço a votação”, disse o presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), logo depois de ser procurado por lideranças das duas Casas. Foi iniciada então a coleta de assinatura dos líderes. A lista do Senado ficou pronta no início da tarde. A da Câmara demorou um pouco diante da recusa do PT em assiná-la.
Enquanto os partidos providenciavam as assinaturas, Sarney nomeou cinco senadores para uma comissão especial destinada especificamente a dar um parecer sobre os vetos. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), fez o mesmo, e nomeou cinco deputados. Nenhum dos escolhidos pertence aos estados que defendem a manutenção dos vetos – Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.
Ao mesmo tempo, o Senado apresentou um recurso ao STF para tentar derrubar a decisão de Fux. Na reunião com Sarney, foi dito que Fux é do Rio, estado favorável à manutenção do veto. “Estou que nem São Sebastião, só levando flechadas”, ironizou Sarney (o santo é o padroeiro do Rio).
No recurso, os advogados do Senado sustentaram que a decisão de Fux tem “efeitos devastadores” sobre o funcionamento do Congresso e das instituições republicanas. A decisão de decretar a urgência da votação do veto dos royalties foi tomada pelo Congresso na semana passada. Esse tipo de decisão – decretação de urgência de determinadas matérias – é corriqueira no parlamento.
“Cobiça” pelos royalties causa uma união incomum entre parlamentares
Daniela Neves
A divisão dos royalties do petróleo gerou uma incomum união no Congresso Nacional que ultrapassa as correlações de forças entre governistas e oposicionistas, ou entre os poderes Legislativo e Executivo. Os interesses dos estados não produtores de petróleo fizeram com que deputados e senadores deixassem de lado alguns posicionamentos históricos.
É o caso dos ruralistas, que aparentemente desistiram de tentar a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff no Código Florestal para que seus estados e municípios possam receber mais recursos do petróleo. Na articulação feita no Congresso, todos os 3.060 vetos que serão votados em bloco devem ser mantidos – inclusive os do Código Florestal. Apenas o dos royalties será derrubado.
O cientista político Fa­­brício Tomio, professor da Universidade Federal do Paraná, diz que a maior parte dos vetos que serão analisados em bloco não fazem muita diferença para as bancadas, como os que barram trechos de leis orçamentárias de anos anteriores. “Nessas últimas legislaturas, o que tem ocorrido é a não apreciação dos vetos presidenciais. Ou não são colocados em votação em função dos interesses da bancada governista, ou as lideranças rejeitam a apreciação”, diz Tomio. A lei dos royalties ultrapassou essa lógica em nome de um interesse da maioria.
A decisão tomada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, também criou tensão no Congresso, forçando a estratégia de dar uma “volta” na liminar, concedida a pedido de parlamentares de estados produtores. “Fux se manifestou dizendo que não é mais uma questão de política legislativa escolher a pauta – ou seja, apreciar o veto em qualquer ordem. Muitas vezes alguns vetos ficavam guardados para quando os parlamentares precisam de uma arma para negociar com o governo. A decisão de Fux fez com que o Congresso se manifestasse dessa forma, nem que para isso precise manter todos os vetos anteriores”, diz Tomio.
Com essa estratégia, tais vetos serão analisados sem o conhecimento integral, ou muito menos discussão. Isso encerrará discussões que antes era intermináveis. É o caso dos vetos ao Código Florestal, como a recomposição de matas ciliares, tema sobre o qual não havia maneira de se conquistar consenso.

STF suspende urgência sobre royalties

Fux ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e não apreciado dentro do prazo impede a avaliação de todos os outros que o sucederam.

Fonte: DCI

BRASÍLIA -  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties  enquanto todos os outros vetos não forem deliberados. A decisão, tomada nesta segunda-feira (17), é relativa a mandado de segurança ajuizado nesta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Foi marcada para as 19h da próxima terça-feira (18) a sessão que vai analisar o veto presidencial ao projeto de lei com nova redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo. Com a decisão de Fux, a sessão não poderá ocorrer.

Fux determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”.

Ao decidir a questão, Fux ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e não apreciado dentro do prazo impede a avaliação de todos os outros que o sucederam. Ele ainda argumenta que todos os vetos são urgentes, pois trancam a pauta legislativa. “Daí porque não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”.

Nos argumentos apresentados ao STF, Molon protestou contra o regime diferenciado adotado na questão dos royalties, lembrando que há mais de 3 mil vetos pendentes de apreciação no Congresso, vários deles com o prazo expirado. “A necessidade de proteger as minorias parlamentares de eventuais abusos como esse tem sido destacada em importantes precedentes dessa egrégia Corte, muitos dos quais sequer envolviam violações tão graves e manifestas”.

A presidenta Dilma Rousseff vetou artigo do projeto, aprovado pelo Congresso, que previa a nova divisão dos royalties para os contratos de concessão já licitados. Em mensagem encaminhada ao Parlamento, a presidenta argumenta que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constituição e, por isso, foi alvo de veto.