Sindicato já obteve liminar contra proposta de Requião
Órgão Especial do TJ-PR julgará nesta sexta-feira o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Externa (Sepex) contra a lei que proíbe palavras estrangeiras em propagandas no Paraná, proposta pelo ex-governador Roberto Requião. O requerente já obteve uma liminar tornando temporariamente a lei sem efeito. Se a lei tivesse em vigência a publicidade da Copa da África, no Brasil estaria prejudicada entre outros comerciais.Para o advogado do Sepex, Nivaldo Migliozzi, o mérito deverá ser confirmado porque a lei é inconstitucional e o TJ ao conceder a liminar estampou essa inconstitucionalidade. Que a decisão sirva de lição ao Poder Legislativo e ao Executivo para não aprovarem leis sem cabimento nos dias atuais e com pura falta de bom senso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário